ARTHUR AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Tese PASEP
Nosso escritório é um dos pioneiros na tese do PASEP, com milhares de processos em todos os estados da federação. Nossa tese foi confirmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, ocasião em que se definiu, entre outras teses, a legitimidade do Banco do Brasil para restituir os valores das Cotas do PASEP a todos os servidores públicos, aposentados ou na ativa. Esse julgamento ocorreu em sede de Recursos Repetitivos, o que significa que todos os juízes e tribunais são obrigados a seguir essa tese.
Quem tem direito a ingressar com a ação do PASEP:
- Todo e qualquer servidor público municipal, estadual, federal ou militar, desde que tenha ingressado no serviço público antes de 1988, seja aposentado ou da ativa.
- Em caso de servidor público falecido, os herdeiros têm o direito de ingressar com a ação.
Quem tem direito a ingressar com a ação do PASEP:
- Todo e qualquer servidor público municipal, estadual, federal ou militar, desde que tenha ingressado no serviço público antes de 1988, seja aposentado ou da ativa.
- Em caso de servidor público falecido, os herdeiros têm o direito de ingressar com a ação.